“Desvalorização Funcional de Duvidosa Legalidade!” O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 90/2015 de 29 de Maio, alterado pela Lei nº 10/2018, de 2 de Março e pelo Decreto-Lei nº 75/2021 de 25 de Agosto, na sua redacção...